FC18899 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18900 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
É [...] ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
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Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito [...], observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Min
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A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor [...] ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controla
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A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por e
Ler resposta e comentário →FC18904 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigê
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É nula a garantia concedida acima dos limites fixados [...].
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É vedado às entidades da administração [...], inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
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O disposto no § 6o [...] à concessão de garantia por: empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
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O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por: instituição financeira a empresa [...], nos termos da lei.
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Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras [...], de acordo com a legislação pertinente;
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Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à [...].
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Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências [...] ao ressarcimento daquele pagamento.
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O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a [...] liquidação da mencionada dívida.
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A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta [...], assegurada a manifestação dos entes.
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É [...] ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício se
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Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o [...] do exercício.
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As disponibilidades de caixa dos entes da Federação [...] depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.
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As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta [...] dispo
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É [...] a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em: títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
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É [...] a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em: empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
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É vedada a aplicação da receita [...] derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos ser
Ler resposta e comentário →FC18921 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em
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