FC276069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:
Com. Exam. (MPE PR) · 2008
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para Com. Exam. (MPE PR)
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FC610596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução p
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressupos
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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. Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir: I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorizaç
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas: I. A
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir: I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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Considerando os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal), obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei nº 1
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
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