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Questões de concursos de Direito da Criança e do Adolescente para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC817038 · Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros

SELECON · 2024

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FC817039 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:

SELECON · 2024

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FC817040 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Con

SELECON · 2024

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FC817041 · Direito da Criança e do Adolescente

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

SELECON · 2025

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FC817042 · Direito da Criança e do Adolescente

Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:

SELECON · 2024

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FC817043 · Direito da Criança e do Adolescente

O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade

SELECON · 2026

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FC817044 · Direito da Criança e do Adolescente

No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:

SELECON · 2024

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FC817045 · Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha co

SELECON · 2024

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FC817046 · Direito da Criança e do Adolescente

Na forma da lei, é considerada intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o

SELECON · 2024

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