FC650511 · Direito Educacional
Para todos os efeitos da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, aplicam-se os seguintes conceitos: I - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura or
COPEVE UFMG · 2023
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