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Questões de concursos de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610502 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,

FCC · 2025

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FC610503 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança

FCC · 2025

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FC610504 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão

FCC · 2025

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FC610505 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,

FCC · 2025

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FC610506 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins: I. requerimento para intermediação de so

FCC · 2025

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FC610507 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado. II indicar o

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610508 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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