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Questões de concursos de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580669 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Considere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACs), instituídas

FCC · 2022

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FC580670 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Militar. Concomitantemente ao exercício de sua função policial mi

FCC · 2022

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FC580671 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de acordo com a qual as partes, q

FCC · 2024

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FC580672 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do

FCC · 2024

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FC580679 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins: I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções,

FCC · 2025

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FC580681 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Considerando as normas da Lei Complementar municipal no 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe ao Procurador-Geral

FCC · 2022

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FC610500 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Consoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre responsabilidade disciplinar dos Procuradores do Estado,

FCC · 2025

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FC610501 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,

FCC · 2025

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FC610502 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,

FCC · 2025

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FC610503 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança

FCC · 2025

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FC610504 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão

FCC · 2025

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FC610505 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,

FCC · 2025

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FC610506 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)

Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins: I. requerimento para intermediação de so

FCC · 2025

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