FC601739 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
FCC · 2025
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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FCC
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FC601740 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçam
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601753 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medid
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601755 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário: I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conform
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601766 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601767 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administraçã
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601773 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601802 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601803 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por lei posterior à sua edição. Em virtude da referida alteração, o Procurador-Geral da Repúb
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601804 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601805 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Esta
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601812 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) ind
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC601813 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas p
FCC · 2025
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