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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779698 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos

IBAM · 2026

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FC779699 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para responsabilização do agente. Analise as afirmativas a seguir. I.

IBAM · 2026

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FC779700 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativa em todas as fases do processo de contratação. Com base exc

IBAM · 2026

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FC779701 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à legalidade dos atos praticados

IBAM · 2026

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FC779702 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vista

IBAM · 2026

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FC779703 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas

IBAM · 2025

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FC779704 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à just

IBAM · 2026

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FC779705 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as definições constantes da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que a autenticidade da informação é considerada:

IBAM · 2023

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FC779706 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base

IBAM · 2026

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FC779707 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem diretrizes quanto à gestão de pesso

IBAM · 2026

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