FC72660 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72661 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às {{c1::Auditorias Militares}}.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 145. Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares. Parágrafo único. Em caso de vaga ou afastamento d
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 146. Os {{c1::Promotores}} da Justiça Militar serão lotados nos {{c1::ofícios}} nas {{c2::Procuradorias}} da Justiça Militar.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 147. Os ofícios na {{c1::Procuradoria-Geral da Justiça Militar}} e nas {{c2::Procuradorias da Justiça Militar}} são unidades de lotação e de adminis
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 148. A {{c1::estrutura das unidades de lotação}} e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 149. O {{c1::Ministério Público}} do {{c1::Distrito Federal}} e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do {{c2::Tribunal de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: I - instaurar {{c2::inquérito civil}} e outros procedimentos administrativos {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: II - requisitar {{c1::diligências investigatórias e a instauração de inquérito
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: III - requisitar à autoridade competente a instauração de {{c1::procedimentos
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: IV - exercer o controle externo da atividade da {{c1::polícia}} do {{c1::Distr
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: V - participar dos {{c1::Conselhos Penitenciários}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: VI - participar, como {{c1::instituição}} observadora, na forma e nas condiçõe
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 150. Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: VIII - {{c1::fiscalizar}} a execução da pena, nos processos de competência da
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de g
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de g
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de g
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 151. Cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuide de g
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 152. O {{c1::Procurador-Geral de Justiça}} designará, dentre os {{c1::Procuradores de Justiça}} e mediante prévia aprovação do nome pelo {{c2::Conse
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 152. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procur
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 152. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procur
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 153. São órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: I - o {{c1::Procurador-Geral de Justiça}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 153. São órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: II - o Colégio de {{c1::Procuradores e Promotores}} de Justiça;
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