FC42589 · Estatutos
Art. 67. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, [...], não se apresentar na nova sede no prazo previsto no § 1º do artigo 21.
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Flashcards para concursos de Estatutos
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FC42590 · Estatutos
Art. 67. Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de [...].
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Art. 68. Ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, serão concedidas, além [...], diárias para atender às despesas de alimentação e hospedagem.
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Art. 69. Não será concedida [...] quando o deslocamento do servidor implicar desligamento de sua sede.
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Art. 70. O total de diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder a [...] dias por ano, salvo em casos especiais expressamente autorizados pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de entidades.
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Art. 71. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente e de uma só vez, no prazo de [...] dias.
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Art. 72. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, [...], na forma e condições estabelecidas em regulame
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Art. 73 - Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: I - auxílio-moradia; II - auxílio-transporte; III - [...].
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Art. 74. O servidor, quando deslocado de ofício de sua sede, em caráter temporário, no interesse da administração, fará jus a [...], na forma e condições estabelecidas em regulamento.
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Art. 74. § 1º - O auxílio-moradia é devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a [...] da remuneração do cargo permanente, até o prazo máximo de [...] anos.
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Art. 74. § 2º - O auxílio-moradia não será concedido, ou será [...], quando o servidor ocupar prédio público.
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Art. 75. O [...] será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
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Art. 77 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo de provimento temporário; II - natalina; III - adicional [...]; IV - adicional pelo exercí
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Art. 77. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações: V - adicional pela prestação de serviço [...]; VI - adicional noturno; VII - outras gratificações ou adicionais previst
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Art. 78. O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a [...] do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor in
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Art. 78. Parágrafo único - O servidor substituto perceberá, a partir do [...] dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previs
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Art. 79. [...] corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano.
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Art. 79. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. § 1º - A fração igual ou superior a [...] dias será considerada como mês integral.
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Art. 79 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. § 2º - Ao servidor [...] será paga igual gratificação em valor equivalente aos resp
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Art. 79. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. § 3º - A gratificação será paga até o dia [...] do mês de dezembro de cada ano.
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Art. 80. Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à [...] da remuneração por este per
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Art. 80. Parágrafo único - O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima
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Art. 81. A gratificação [...] estende-se aos ocupantes de cargo de provimento temporário.
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Art. 82. O servidor ocupante de cargo permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre [...] do mês da exoneração ou demissão.
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