FC40480 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... III - [...] e cumprimento de decisão;
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC40481 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica nacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Qual
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Ler resposta e comentário →FC40482 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz [...] o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
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Ler resposta e comentário →FC40483 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na in
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Ler resposta e comentário →FC40484 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na in
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Ler resposta e comentário →FC40485 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na in
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Ler resposta e comentário →FC40486 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante trib
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Ler resposta e comentário →FC40487 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante trib
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Ler resposta e comentário →FC40488 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais [...].
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Ler resposta e comentário →FC40489 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 238. [...] é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
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Ler resposta e comentário →FC40490 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até [...] dias a partir da propositura da ação.
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Ler resposta e comentário →FC40491 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da [...] ou de improcedência liminar do pedido.
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Ler resposta e comentário →FC40492 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do execut
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Ler resposta e comentário →FC40493 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ... § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-
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Ler resposta e comentário →FC40494 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ... § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-
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Ler resposta e comentário →FC40495 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 240. A citação válida, [...] ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civ
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Ler resposta e comentário →FC40496 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cód
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Ler resposta e comentário →FC40497 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cód
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Ler resposta e comentário →FC40498 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cód
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Ler resposta e comentário →FC40499 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cód
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Ler resposta e comentário →FC40500 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao [...] comunicar-lhe o resultado do julgamento.
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Ler resposta e comentário →FC40501 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
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Ler resposta e comentário →FC40502 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do [...], a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administ
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Ler resposta e comentário →FC40503 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebime
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