FC39947 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos [...].
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM
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FC39948 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando
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Ler resposta e comentário →FC39949 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários referidos no § 11 [...] cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no
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Ler resposta e comentário →FC39951 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo
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Ler resposta e comentário →FC39952 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... O advogado [...] requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sóc
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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir [...].
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Ler resposta e comentário →FC39954 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários [...] devidos quando o advogado atuar em causa própria.
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Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, [...] cabível ação autônoma para sua definição e cobr
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Ler resposta e comentário →FC39956 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os advogados públicos perceberão honorários [...], nos termos da lei.
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Ler resposta e comentário →FC39957 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento [...].
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Ler resposta e comentário →FC39958 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem [...] à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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A gratuidade da justiça compreende: as taxas ou as custas [...];
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A gratuidade da justiça compreende: os selos [...];
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A gratuidade da justiça compreende: as [...] com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
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A gratuidade da justiça compreende: a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário [...], como se em serviço estivesse;
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A gratuidade da justiça [...]: as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
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Ler resposta e comentário →FC39964 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A gratuidade da justiça compreende: os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua [...];
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A gratuidade da justiça compreende: o [...] com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
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Ler resposta e comentário →FC39966 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A gratuidade da justiça compreende: os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de [...] e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
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Ler resposta e comentário →FC39967 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A gratuidade da justiça compreende: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão [...]ou à continuidade de processo jud
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Ler resposta e comentário →FC39968 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais [...].
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Ler resposta e comentário →FC39969 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos [...] anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o cr
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Ler resposta e comentário →FC39970 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas [...] que lhe sejam impostas.
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