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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC39971 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade [...] ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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FC39972 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Conforme o caso, o juiz poderá conceder [...] ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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FC39973 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei [...] ou distrital respectiva.

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FC39974 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões no

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FC39975 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na [...].

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FC39976 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e [...] seu curso.

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FC39977 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O juiz somente poderá [...] o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos re

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FC39978 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa [...].

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FC39979 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A assistência do requerente por advogado [...] não impede a concessão de gratuidade da justiça.

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FC39980 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem [...] à gratuidade.

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FC39981 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O direito à gratuidade da justiça é [...], não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

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FC39982 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente [...] dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do re

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FC39983 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no praz

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FC39984 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de [...], até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal

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FC39985 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá [...].

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FC39986 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O recorrente estará dispensado do recolhimento de [...] até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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FC39987 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de [...] dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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FC39988 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as [...] de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo

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FC39989 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto [...] de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

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FC39990 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão [...] ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

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FC39991 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado [...], no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

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FC39992 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ao alienante [...], no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

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FC39993 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação [...], o prejuízo de quem for vencido no processo.

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FC39994 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O direito regressivo será exercido por ação [...] quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

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