FC50314 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 103. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cí
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 103. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cí
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 104. Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de {{c1::qualidade}}, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao De
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela {{c1::maioria}} simples de seu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na orde
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção {{c1::Criminal}} processar e julgar:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: I - os incidentes de {{c1::resolução}} de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em {{c1::Compos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: III - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em {{c1::Composição Integral}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: IV - os {{c1::embargos de declaração}} interpostos aos seus acórdãos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: V - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo {{c1::Presidente}} e Relatores;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: VI - as reclamações para preservar a sua {{c1::competência}} ou garantir a autoridade das suas decisões;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar: VII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em {{c1::Compos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 108. As vinte Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por {{c1::cinco}} Desembargadores.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 108. As vinte Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 1º As Câmaras Cíveis funcionarão em {{c1::Composição}} Integral ou I
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 108. As vinte Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 1º As Câmaras Cíveis funcionarão em Composição Integral ou Isolada e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 108. As vinte Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 1º As Câmaras Cíveis funcionarão em Composição Integral ou Isolada e
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