FC50410 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: XII - o recu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: XIII - a açã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 112. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: Parágrafo ún
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas {{c1::especializações}} previstas no art. 110, compete processar e julgar:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: I - os habeas
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: II - os {{c1:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: III - as {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: IV - as {{c1:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: V - os embarg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: VI - os {{c1:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: VII - os mand
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: VIII - as rec
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar: IX - as ações
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por {{c1::cinco}} Desembargadores.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 1º As Câmaras Criminais funcionarão em {{c1::Composição}} Integra
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores. § 2º O julgamento nas Câmaras Criminais em Composição Integral será
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 115. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas {{c1::assecuratórias}} de natureza penal, ainda que venha a declinar da co
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 115. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competênci
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas {{c1::especializações}}, assim classificadas:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à {{c1::Primeira}} Câmara Crim
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira Câmara Criminal: a)
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira Câmara Criminal: b)
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