FC50698 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC50699 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 167. A autuação e o registro das ações originárias, recursos e incidentes processuais de competência dos diversos órgãos julgadores deste Tribunal observarão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 167. A autuação e o registro das ações originárias, recursos e incidentes processuais de competência dos diversos órgãos julgadores deste Tribunal observarão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 167. A autuação e o registro das ações originárias, recursos e incidentes processuais de competência dos diversos órgãos julgadores deste Tribunal observarão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 168. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária não constar os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e o ins
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 168. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária não constar os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e o ins
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 169. O {{c1::preparo}}, que compreende todos os atos do processo, far-se-á:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: I - em recursos de {{c1::primeiro grau}} de jurisdição, nos termos dos arts. 1.007 e segs
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 169. O preparo, que compreende todos os atos do processo, far-se-á: II - em processos de competência originária, agravo de instrumento e {{c1::recursos}} aos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 170. O {{c1::preparo}} será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 171. A {{c1::gratuidade}} da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, anotada na autuaçã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. {{c1::Independem}} de preparo:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: II - os {{c1::processos}} e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: III - os conflitos e reclamações de {{c1::competência}} e as exceções de impedimento e de suspeição;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos {{c1::criminais}}, salvo os iniciados mediante queixa;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: V - as ações diretas de {{c1::inconstitucionalidade}} e declaratórias de constitucionalidade, as reclamações e os pedidos de inte
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: VI - os {{c1::embargos de declaração}}, os agravos internos e os agravos regimentais;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da {{c1::gratuidade}} da justiça;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: VIII - os recursos interpostos por {{c1::testamenteiro}} e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: IX - os {{c1::processos}} e requerimentos administrativos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 172. Independem de preparo: X - o incidente de {{c1::resolução}} de demandas repetitivas.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 173. Verificados o {{c1::preparo}} ou sua isenção, os autos serão encaminhados à distribuição.
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