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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54295 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 146. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de {{c1::15 (quinze)}} dias, a contar da pub

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FC54296 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 147. O recurso será recebido com efeito {{c1::suspensivo}} pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou pela autoridade a

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FC54297 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 147. O recurso será recebido com efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou pela autoridade a quem ca

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FC54298 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 148. O direito de peticionar {{c1::prescreve}}:

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FC54299 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 148. O direito de peticionar prescreve: I - em {{c1::5 (cinco)}} anos, a contar dos atos que afetem interesse patrimoni

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FC54300 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 152. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de {{c1::cargos públicos}

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FC54301 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 152. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º

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FC54302 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 152. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 2º

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FC54303 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 152. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 3º

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FC54304 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 153. O funcionário não poderá exercer mais de um {{c1::cargo em comissão}} ou mais de uma função gratificada prevista n

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FC54305 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 154. O funcionário vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente {{c1::2 (dois) cargos efetivos}}, quand

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FC54306 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 155. É vedado o exercício {{c1::gratuito}} de função ou cargo remunerado.

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FC54307 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 155. É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado. Parágrafo único. A vedação contida no caput deste art

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FC54308 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 156. São deveres do {{c1::funcionário}}:

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FC54309 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 156. São deveres do funcionário: IV - manter conduta compatível com a {{c1::moralidade administrativa}};

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FC54310 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 157. Ao funcionário é proibido: III - recusar fé a {{c1::documentos públicos}};

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FC54311 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 157. Ao funcionário é proibido: XI - atuar como {{c1::procurador ou intermediário}} junto a repartições públicas;

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FC54312 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 158. O funcionário responde {{c1::civil, penal e administrativamente}} pelo exercício irregular de suas atribuições.

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FC54313 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 159. As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas poderão {{c1::cumular-se}}, sendo independentes ent

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FC54314 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 160. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em {{c1::prejuízo ao

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FC54315 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 160. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erári

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FC54316 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 160. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erári

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FC54317 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 160. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erári

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FC54318 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 161. A {{c1::responsabilidade penal}} abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.

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