FC631880 · Direito Internacional Público e Privado
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC631881 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que valores podem ser cobrados por autoridades consulares no processamento do visto segund
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Para que finalidade podem ser cobrados taxas e emolumentos consulares de acordo com a Lei
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que requisitos o regulamento deve estabelecer para a concessão de visto?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que medidas de simplificação do procedimento de concessão de visto o regulamento pode prev
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: O que o regulamento deve disciplinar sobre o prazo de validade do visto?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Como o regulamento deve tratar a contagem do prazo de validade do visto?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que prazo máximo relacionado à primeira entrada no País o regulamento deve fixar para imig
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que prazo máximo de estada o regulamento deve prever para imigrantes e visitantes no País?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Em que hipóteses o regulamento deve prever dispensa recíproca ou unilateral de visto?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Em que hipóteses o regulamento deve prever dispensa recíproca ou unilateral da cobrança de
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Como o regulamento deve disciplinar a solicitação e emissão de visto por meio eletrônico?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: De que forma poderá ser definida a simplificação do visto prevista na lei?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: De que forma poderá ser definida a dispensa recíproca de cobrança de taxas e emolumentos c
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Segundo a Lei nº 13.445/2017, qual é a consequência quando o requerente não preenche os re
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Quando o visto será negado em razão de ocultação de condição impeditiva ao ingresso no Paí
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Segundo a Lei nº 13.445/2017, em que situação o visto é vedado a menor de 18 anos?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 autoriza a denegação de visto brasileiro?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Qual é o requisito mínimo de enquadramento em situações de impedimento para justificar a d
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Qual é a consequência, quanto ao ingresso no País, para quem teve o visto brasileiro deneg
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Por quanto tempo permanece o impedimento de ingresso decorrente da denegação do visto?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que tipo de visto a Lei nº 13.445/2017 prevê para solicitante que pretende ingressar ou pe
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que tipo de visto a Lei nº 13.445/2017 prevê para solicitante que pretende ingressar ou pe
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