FC632264 · Direito Internacional Público e Privado
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC632265 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Para qual instância o pedido de transferência da execução da pena de Estado estrangeiro é
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: O que ocorre quando não são preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do pedi
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Em que condição o pedido arquivado de transferência da execução da pena de Estado estrange
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: O que disciplina a forma do pedido de transferência de execução da pena e o seu processame
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Quando a execução penal será de competência da Justiça Federal?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Em que hipóteses a Lei nº 13.445/2017 permite a transferência de pessoa condenada?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Quem é elegível para ser transferido do território nacional para cumprimento de pena segun
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Quais destinos são admitidos pela Lei nº 13.445/2017 para a transferência de condenado par
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que manifestação do condenado é exigida pela Lei nº 13.445/2017 para autorizar sua transfe
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Qual requisito relativo à decisão condenatória é necessário para a transferência prevista
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que medida acessória a Lei nº 13.445/2017 admite aplicar juntamente com a transferência do
Ler resposta e comentário →FC632276 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: De que forma a Lei nº 13.445/2017 determina que seja disciplinada a aplicação do impedimen
Ler resposta e comentário →FC632277 · Direito Internacional Público e Privado
De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Quando a transferência de pessoa condenada é permitida segundo a Lei nº 13.445/2017?
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que requisito relativo à nacionalidade, residência ou vínculo pessoal autoriza a transferê
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Qual condição processual da sentença é exigida para autorizar a transferência de pessoa co
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Qual é a duração mínima da condenação a cumprir exigida para possibilitar a transferência
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que exigência relativa à natureza do fato que originou a condenação deve ser observada par
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que manifestação é exigida do condenado ou de seu representante para autorizar a transferê
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que condição envolvendo os Estados é necessária para que a transferência de pessoa condena
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que assunto o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve disciplinar quanto à apuração de infr
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: O que o regulamento da Lei nº 13.445/2017 deve dispor sobre o processamento das infrações
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De acordo com o assunto Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro: Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017), responda: Que aspecto o regulamento deve estabelecer em relação à fixação de multas por infrações ad
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