FC477776 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477777 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que limites devem ser observados ao fixar o subsídio do Prefeito em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Com que periodicidade a Câmara deve fixar a verba de representação do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o limite máximo percentual da verba de representação do Prefeito em relação ao subsídio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que função o Prefeito exerce em relação à direção da administração municipal prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência legislativa o Prefeito possui para iniciar proposições segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que atos formais sobre leis aprovadas pela Câmara o Prefeito deve praticar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que poder normativo o Prefeito tem para garantir a execução das leis aprovadas pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é o alcance do veto que o Prefeito pode exercer sobre projetos de lei aprovados pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência o Prefeito tem em relação à desapropriação de bens?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que poder o Prefeito tem para criar servidões administrativas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que tipos de atos administrativos o Prefeito pode expedir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a forma exigida para que o Prefeito conceda o uso de bens municipais a terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a forma exigida para que o Prefeito autorize a execução de serviços públicos por terceiros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência o Prefeito tem quanto ao provimento de cargos públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que atos relativos à situação funcional dos servidores o Prefeito pode expedir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que projetos relacionados ao planejamento e orçamento o Prefeito deve enviar à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que obrigação o Prefeito tem sobre o envio de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o prazo para o envio das contas mensais do Executivo e do Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o prazo para o envio das contas anuais dos Poderes do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que documentos o Prefeito deve encaminhar aos órgãos competentes conforme exigência legal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual obrigação o Prefeito tem em relação à divulgação dos atos oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em qual prazo o Prefeito deve prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal?
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