FC477800 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477801 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Sob que condição o Prefeito pode autorizar despesas e pagamentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Até que dia o Prefeito deve colocar à disposição da Câmara o duodécimo de sua dotação orçamentária e financeira?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual a forma de transferência do duodécimo para a Câmara Municipal prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência o Prefeito tem quanto à aplicação de sanções previstas em lei e em contratos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que medida o Prefeito pode adotar quando multas forem impostas de forma irregular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência decisória o Prefeito tem sobre requerimentos, reclamações ou representações dirigidas a ele?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Sob que condição o Prefeito pode oficializar vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que competência o Prefeito tem quanto à denominação de prédios, vias e logradouros públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumentos de consulta popular o Prefeito pode convocar quando necessário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que tipos de projetos urbanísticos o Prefeito tem competência para aprovar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como o Prefeito pode delegar funções administrativas a seus auxiliares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que limitação existe para a delegação de funções administrativas pelo Prefeito a seus auxiliares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo, em conformidade com que legislação devem ocorrer a extinção ou a cassação do mandato
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo, em conformidade com que legislação deve ocorrer a apuração dos crimes de responsabili
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a consequência prevista para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual exceção impede a perda do mandato quando o Prefeito assume outro cargo na administração pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a consequência prevista pela Lei Orgânica de Senador Canedo para o Prefeito que se ausentar do Município sem licença da
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais cargos são considerados auxiliares diretos do Prefeito na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que responsabilidade têm os secretários municipais pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem nomeia os secretários municipais em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual a idade mínima exigida para a nomeação de secretários municipais em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como são definidas as competências dos secretários municipais em Senador Canedo?
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