FC477824 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477825 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que ocasiões os auxiliares diretos do Prefeito devem apresentar declaração de bens?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que impedimentos se aplicam aos auxiliares diretos do Prefeito enquanto permanecerem no cargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que tipo de cópias dos documentos que comprovam a propriedade dos bens devem acompanhar a declaração de bens?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que providência é obrigatória quanto à divulgação da declaração de bens dos auxiliares diretos do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o prazo, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo, para o Prefeito preparar o relatório de situação da Administração Munic
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: A quem o Prefeito deve entregar o relatório de situação da Administração Municipal ao término do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como deve ser feita a divulgação do relatório de situação da Administração Municipal preparado pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações sobre as dívidas do Município devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informação sobre a capacidade financeira da Administração Municipal em relação a operações de crédito deve constar no relat
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que medidas relativas à regularização das contas devem ser indicadas no relatório perante o órgão de controle?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações sobre convênios e subvenções devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informação sobre contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos deve constar no relatório?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações sobre contratos de obras e serviços em execução ou formalizados devem constar no relatório?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que indicação de prazos deve acompanhar a descrição dos contratos de obras e serviços no relatório?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações sobre transferências da União e do Estado devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal devem constar no relatório?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que informações relativas aos servidores do Município devem constar no relatório de situação da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: O que a Lei Orgânica de Senador Canedo veda ao Prefeito Municipal após o término do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que hipótese a vedação ao Prefeito Municipal quanto a compromissos financeiros após o término do mandato não se aplica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é o efeito jurídico dos empenhos e outros atos praticados em desacordo com a vedação ao Prefeito Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: A nulidade dos empenhos e atos praticados em desacordo afasta a responsabilidade do Prefeito Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece a organização da administração municipal?
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