FC823124 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823125 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência a Câmara Municipal exerce sobre as secretarias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal relaciona-se à estruturação das secretarias e diretorias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal tem quanto às atribuições das secretarias e diretorias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que poderes a Câmara Municipal possui sobre empresas públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal se refere à transformação das empresas públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce sobre a extinção de empresas públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal está relacionada à estruturação das empresas públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual órgão é responsável por eleger os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itajaí?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal envolve a elaboração de normas internas para seu funcionamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atribuição a Câmara tem quanto à organização dos seus serviços administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara exerce em relação à criação ou extinção de cargos e à fixação de seus vencimentos nos serviços administrativos
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem concede licença ao Prefeito, ao Vice‑Prefeito e aos Vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que autorização a Câmara deve conceder quando o Prefeito ou o Vice‑Prefeito ausenta‑se do Município por prazo superior a quinze dias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como a Câmara exerce fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual maioria é necessária para que a Câmara deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que ocorre se a Câmara deixar transcorrer sessenta dias sem deliberar sobre as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que direito tem qualquer contribuinte municipal enquanto decorre o prazo para deliberação da Câmara sobre as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual providência deve ser tomada pela Câmara quando rejeitadas as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem dá posse ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem tem competência para conhecer e homologar a renúncia do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem pode decretar a perda de mandato do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos na Constituição e na legislaçã
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que autorização a Câmara deve conceder para operações de empréstimo ou de crédito de interesse do Município?
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