FC823148 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823149 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara possui quanto ao local de suas reuniões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara deve fazer ao convocar o Prefeito, o Vice‑Prefeito ou secretários para prestarem esclarecimentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência prevista para a ausência sem justificativa adequada de autoridade municipal convocada para prestar esclarecimento
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o prazo que o Executivo tem para atender pedido escrito de informações encaminhado pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que conduta relacionada ao atendimento de pedidos escritos de informações configura crime de responsabilidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que ilícito constitui a prestação de informações falsas à Câmara em resposta a pedido escrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que condição a Câmara ouve secretários que comparecem por iniciativa própria para expor assunto relevante?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara tem sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o quórum de vereadores necessário para requerer a criação de comissão parlamentar de inquérito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que características devem ter o objeto e a duração de uma comissão parlamentar de inquérito criada pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que requisitos justificam a concessão de título de cidadão honorário ou homenagem pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual maioria é exigida para aprovar proposta de concessão de título de cidadão honorário ou homenagem pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que medida a Câmara pode adotar perante o Estado quando forem detectadas situações graves no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que maioria é necessária para autorizar a instauração de processo contra o Prefeito, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o alcance da fiscalização da Câmara sobre os atos do Poder Executivo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como a Câmara deve proceder para fixar a remuneração do Prefeito, Vice‑Prefeito, Vereadores e Secretários no período legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que instrumento utiliza a Câmara para indicar ao Prefeito a exoneração de um Secretário Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como deve ser aprovada a prorrogação do prazo para atendimento de pedido de informações encaminhado pela Câmara ao Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que critérios a Câmara adota para fixar o regime de diárias de vereadores e servidores da Câmara de Itajaí?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que proteção a lei assegura aos vereadores em razão de suas opiniões e votos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que momento os vereadores gozam da inviolabilidade por suas opiniões e votos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o limite territorial da inviolabilidade dos vereadores pelas suas opiniões e votos?
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