FC823172 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823173 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Desde a posse, que relação societária com empresa favorecida por contrato público municipal impede o exercício do mandato de Vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Desde a posse, que vínculo remunerado com empresa favorecida por contrato público municipal é vedado ao Vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Desde a posse, que tipo de cargo ou função em entidades públicas municipais o Vereador não pode ocupar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Desde a posse, que atuação profissional é proibida ao Vereador em relação a causas envolvendo entidades públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Desde a posse, que acumulação de mandatos públicos é vedada ao Vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência para o vereador que infringir as proibições legais que regulam sua atuação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência para o vereador cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que condutas são consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar além das hipóteses previstas no Regimento Interno?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência para o vereador que faltar a um terço das sessões ordinárias em cada sessão legislativa sem justificativa autoriz
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que justificativa impede a perda do mandato por faltas a sessões ordinárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência para o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual efeito produz a declaração da Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucionalmente, sobre o mandato do vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência da condenação criminal transitada em julgado do vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara deve fazer quando ocorre vaga sem suplente e faltam mais de quinze meses para o término do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem declara a perda do mandato nos casos de faltas qualificadas, perda de direitos políticos ou decisão da Justiça Eleitoral?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: De que formas a declaração de perda de mandato pode ser iniciada perante a Mesa da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que garantia processual é assegurada ao vereador quando a Mesa declara a perda do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que ocorre com o mandato do Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais ocupações são expressamente admitidas sem causar perda do mandato do Vereador quando investido nelas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A licença por motivo de doença faz o Vereador perder o mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o limite máximo de afastamento por licença para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, por sessão legislati
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A convocação do suplente é obrigatória quando a licença do Vereador ultrapassa qual prazo?
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