FC849376 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849377 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais repartições públicas o vereador pode acessar livremente no exercício do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de concessionárias o vereador pode acessar livremente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que empresas privadas o vereador tem o direito de acessar livremente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que entidades conveniadas o vereador pode acessar livremente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que entidades sediadas em outro município o vereador pode acessar livremente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condição limita a consulta e a requisição de documentos pelo vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais bens o vereador pode acessar no âmbito de publicizações, parcerias público-privadas e demais concessões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que regra deve ser observada ao acessar UTIs, CTIs e demais áreas de acesso controlado em unidades de saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão tem competência para dispor sobre todas as matérias de competência do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que autoridade deve sancionar os atos legislativos aprovados pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a competência da Câmara Municipal em relação aos tributos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que competência a Câmara tem sobre a gestão financeira municipal relacionada às receitas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que assunto fiscal referente à dispensa de tributos cabe à Câmara regulamentar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instituto de perdão de penalidades fiscais a Câmara pode estabelecer?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida de extinção de créditos tributários a Câmara pode normatizar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que mecanismo de regularização de débitos tributários a Câmara pode regular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Sobre que instrumento plurianual de planejamento a Câmara tem competência para legislar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matéria referente às metas e prioridades do governo a Câmara pode disciplinar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que peça orçamentária anual cabe à Câmara legislar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que operações financeiras relacionadas ao endividamento público são de competência legislativa da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Sobre que instrumento de ordenamento urbano a Câmara pode legislar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que normas urbanísticas relativas ao uso do solo a Câmara pode estabelecer?
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