FC849688 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849689 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem nomeia e exonera os dirigentes de autarquias e fundações municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem fixa ou altera os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações mantidas pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem competência para iniciar o processo legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem indica diretores de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a preferência na escolha dos indicados para diretorias de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem pratica os demais atos da administração dentro dos limites da competência do Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condição financeira é exigida para que o Município subscreva, adquira ações ou aumente o capital de sociedades de economia mista ou
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que autorização é necessária para dispor, total ou parcialmente, de ações ou capital que o Município subscreveu ou adquiriu?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem sanciona, promulga e manda publicar as leis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual o meio oficial para publicação das leis municipais quando existe imprensa oficial do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem expede decretos e regulamentos para a fiel execução das leis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem pode vetar projetos de lei, total ou parcialmente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que hipótese o Prefeito pode dispor por decreto sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que situação o Prefeito pode extinguir funções ou cargos públicos por decreto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando o Prefeito deve comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que o Prefeito deve expor ao apresentar mensagem e plano de governo à Câmara na abertura da sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que projetos de natureza orçamentária o Prefeito deve enviar à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em quanto tempo o Prefeito deve prestar anualmente à Câmara as contas referentes ao exercício anterior?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que contas o Prefeito deve prestar anualmente à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem provê e extingue os cargos públicos municipais, ressalvados os de competência da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual a base legal para o decreto de desapropriação pelo Executivo e por quais motivos ele pode ser decretado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em quanto tempo o Executivo deve fornecer informações solicitadas pela Câmara?
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