FC850192 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850193 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a função da lei de diretrizes orçamentárias em relação à elaboração da lei orçamentária anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor em relação à legislação tributária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que política a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual percentual da receita líquida a lei de diretrizes orçamentárias deve reservar para atender emendas parlamentares com investimentos
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Para quais finalidades as emendas parlamentares dos vereadores podem ser destinadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser formalizadas parcerias para entidades privadas sem fins lucrativos que receberem emendas parlamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que parcela do percentual reservado às emendas parlamentares deve ser obrigatoriamente destinada à saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É permitida a destinação de recursos de emendas parlamentares para ações que gerem aumento de despesas continuadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o valor mínimo permitido para apresentação de uma emenda parlamentar em relação ao valor total destinado a cada vereador?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Sob que condição os recursos oriundos de emendas parlamentares podem ser remanejados entre órgãos da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas parlamentares é obrigatória em que hipótese?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual prazo o Poder Executivo tem para enviar ao Poder Legislativo a justificativa de impedimento técnico após a publicação da lei orçam
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual prazo o vereador autor da emenda possui para indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação diante de impedimento técni
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que ocorre se o vereador autor da emenda não se manifestar sobre o remanejamento no prazo estabelecido?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Após os prazos previstos para remanejamento em caso de impedimento técnico, qual é a consequência sobre a obrigatoriedade de execução d
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que pode ocorrer com proposições de despesas apresentadas por vereadores que excedam o percentual estabelecido na lei de diretrizes o
Ler resposta e comentário →FC850209 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que identificações devem constar nos projetos de lei encaminhados para a execução das emendas parlamentares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando as Secretarias que receberam emendas parlamentares devem apresentar o Relatório Analítico sobre o andamento das emendas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o limite para que restos a pagar originados das programações relativas às emendas parlamentares sejam considerados para cumprime
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser elaborados os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão aprecia os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que compreende o orçamento fiscal na lei orçamentária anual?
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