FC850216 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850217 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que deve dispor a lei complementar, observada a legislação federal, em relação ao exercício financeiro e à elaboração dos instrumento
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que normas a lei complementar deve estabelecer sobre gestão e fundos da administração pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que prioridades as leis orçamentárias devem incorporar em sua elaboração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando as diretrizes do Programa de Metas devem ser incorporadas ao projeto de lei que institui o plano plurianual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de dispositivos a lei orçamentária anual não pode conter?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A lei orçamentária anual pode autorizar a abertura de créditos suplementares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A lei orçamentária anual pode autorizar a contratação de operações de crédito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A autorização de operações de crédito para antecipação da receita pode constar da lei orçamentária anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que prática é vedada quanto ao início de programas e projetos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que situação é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que limitação a lei impõe às operações de crédito em relação às despesas de capital?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que condição operações de crédito que excedam as despesas de capital podem ser autorizadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual vedação a lei estabelece sobre a vinculação de receitas de impostos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exceção permite a vinculação relativa à repartição do produto da arrecadação de impostos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que destinação de recursos para a educação constitui exceção à vedação de vinculação de receitas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida relacionada a operações de antecipação de receita constitui exceção à vedação de vinculação de receitas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência é imposta para a abertura de créditos suplementares ou especiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando é vedada a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre programas ou órgãos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que modalidade de crédito é expressamente proibida pela lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que autorização é necessária para utilizar recursos do orçamento anual para suprir a necessidade ou déficit de entidades da administraç
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais entidades dependem de autorização legislativa específica para recebimento de recursos do orçamento municipal em caso de necessida
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que requisito legal existe para a instituição de fundos de qualquer natureza pelo Município?
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