FC850240 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850241 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a vigência dos créditos especiais e extraordinários autorizados pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que ocorre quando a autorização de crédito especial ou extraordinário é promulgada nos últimos quatro meses do exercício?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Para que finalidade admite-se a abertura de crédito extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência o Prefeito deve adotar ao abrir crédito extraordinário por calamidade pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual prazo a Câmara tem para se reunir quando estiver em recesso e for convocada para apreciar pedido de crédito extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que maioria é exigida para aprovar a abertura de crédito extraordinário destinado a atender calamidade pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem deve encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que o Prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada ano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo anual para o envio do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que periodicidade o envio do projeto de lei orçamentária deve ocorrer?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual documento deve acompanhar o projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual característica de detalhamento espacial é exigida para o demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que informação sobre receitas deve constar no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que informação sobre despesas deve constar no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais tipos de medidas devem ter seus efeitos apresentados no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser apreciados pela Câmara os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual requisito de compatibilidade é exigido para aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência financeira obrigatória devem cumprir as emendas ao projeto de lei do orçamento anual para serem aprovadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais dotações estão vedadas de serem objeto de anulação para obtenção de recursos para emendas ao orçamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual outra dotação não pode ser anulada para financiar emendas ao projeto do orçamento anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de relação temática entre emenda e projeto autoriza aprovação quando a finalidade é corrigir falhas formais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que relação entre emenda e projeto autoriza aprovação quando a alteração se vincula ao conteúdo normativo?
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