FC850264 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850265 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: De que forma o Prefeito deve encaminhar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando as demais normas do processo legislativo aplicam-se aos projetos do plano plurianual, das diretrizes e do orçamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual providência a Câmara deve adotar se os projetos orçamentários não forem iniciados no prazo previsto em lei complementar pelo Execu
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como podem ser utilizados os recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto do orçam
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência autoriza a utilização de recursos sem despesas correspondentes após veto, emenda ou rejeição do orçamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que sistema complementa o controle externo no exercício da fiscalização no âmbito de cada Poder?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais entidades e pessoas jurídicas estão sujeitas à fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto a fiscalização verifica ao analisar se atos e despesas observam as normas legais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto a fiscalização avalia ao verificar se os atos públicos atendem à finalidade adequada e à competência para sua prática?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto a fiscalização verifica ao analisar se a gestão dos recursos evita desperdício e busca eficiência econômica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que verificação a fiscalização realiza sobre as subvenções concedidas pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto a fiscalização examina ao verificar atos que implicam redução, dispensa ou não cobrança de receitas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem deve prestar contas de recursos, bens e valores públicos pelos quais o Município é responsável?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que operações ou atividades relacionadas a recursos públicos obrigam prestação de contas ao Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A prestação de contas também é exigida de quem assume, em nome do Município, obrigações de natureza pecuniária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão municipal é responsável pelo exercício do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual órgão estadual auxilia a Câmara no controle externo sobre as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento o Tribunal de Contas emite ao auxiliar o controle externo sobre as contas do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem a obrigação de prestar contas à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual o prazo para o Prefeito apresentar as contas após o encerramento do exercício financeiro?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a Câmara deve fazer se as contas não forem apresentadas dentro do prazo estabelecido?
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