FC898108 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898109 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que dever a Comissão Representativa possui em relação à Lei Orgânica e aos direitos individuais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A partir de quantos dias a Comissão Representativa pode autorizar a ausência do Prefeito do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipóteses a Comissão Representativa pode convocar extraordinariamente a Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que característica numérica deve ter a composição da Comissão Representativa quanto ao número de vereadores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando a Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o alcance da inviolabilidade dos Vereadores quanto às suas opiniões, palavras e votos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram informações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Os Vereadores têm direito ao décimo terceiro salário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual adicional remuneratório é assegurado aos Vereadores durante as férias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual vedação impede o Vereador de celebrar ou manter contratos com o Município e suas entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipótese é permitida a celebração de contrato entre o Vereador e o Município ou suas entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que condição o Vereador pode aceitar cargo, emprego ou função na Administração Pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A partir de quando é vedado ao Vereador celebrar ou manter contrato com o Município e suas entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A partir de quando é vedado ao Vereador aceitar cargo, emprego ou função na Administração Pública municipal sem concurso?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É permitido ao Vereador ocupar cargo, função ou emprego exonerável ad nutum na Administração Pública municipal após a posse?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual exceção autoriza o Vereador a ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O Vereador pode exercer, após a posse, outro cargo eletivo de âmbito federal, estadual ou municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É permitido ao Vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que obtenha vantagem por contrato com entidade pública mun
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O Vereador pode exercer função remunerada em empresa que mantenha contrato com entidade pública municipal que lhe confira vantagem?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É permitido ao Vereador patrocinar causa perante o Município quando interessada autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de eco
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A partir de quando passam a vigorar as vedações relativas à ocupação de cargo exonerável, ao exercício de outro mandato e às incompati
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