FC898276 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898277 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual o prazo para o plenário da Câmara apreciar o veto recebido?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em quantas discussões e votações o plenário deve apreciar o veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A apreciação do veto exige apresentação de parecer escrito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que maioria é necessária para que o plenário rejeite o veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em quanto tempo o projeto rejeitado o veto deve ser enviado ao Prefeito para promulgação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que ocorre quando o prazo de apreciação do veto expira sem deliberação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem fica autorizado a promulgar a lei quando o Prefeito não a promulgar no prazo de quarenta e oito horas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem deve promulgar a lei se o Presidente da Câmara não a promulgar no prazo a ele conferido?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem elabora as leis delegadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que deve fazer o Prefeito para obter delegação para elaborar leis delegadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A delegação pode abranger atos de competência privativa da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A delegação pode abranger matéria reservada à lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A delegação pode abranger o plano plurianual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A delegação pode abranger os orçamentos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que forma deve ser efetivada a delegação ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como será realizada a votação quando o decreto legislativo determina a apreciação do projeto pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É permitida a apresentação de emendas quando a Câmara aprecia projeto por determinação do decreto legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que situação o Prefeito pode editar medida provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o objetivo específico da medida provisória editada pelo Prefeito em situação de calamidade pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o efeito jurídico conferido à medida provisória adotada para abrir crédito extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que o Prefeito deve fazer imediatamente após editar a medida provisória para abertura de crédito extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como deve proceder a Câmara Municipal se estiver em recesso quando a medida provisória for submetida?
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