FC898300 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898301 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que competência cabe à Câmara Municipal em relação às relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que matérias os projetos de resolução regulam na Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que casos os projetos e o decreto legislativo abrangem no exercício da competência da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que momento se considera concluída a deliberação de projeto de resolução ou de decreto legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem promulga a norma jurídica resultante da votação final de projeto de resolução ou de decreto legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que período a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser reapresentada como novo projeto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual exigência quanto à propositura é necessária para que um novo projeto trate matéria de projeto de lei rejeitado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É admitida a apresentação de novo projeto sobre matéria rejeitada na mesma sessão sem proposta da maioria absoluta dos membros da Câma
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Mossoró?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como são instituídos os sistemas de controle interno do Poder Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Com que órgão a Câmara Municipal conta para auxiliar o exercício do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais contas são objeto de apreciação no controle externo da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que acompanhamento a Câmara Municipal realiza no âmbito do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que julgamento integra as atribuições do controle externo da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Dentro de que prazo a Câmara deve julgar as contas do Prefeito e da Câmara após receber o parecer prévio do órgão competente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O julgamento ficto das contas do Prefeito e da Câmara é permitido?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual órgão detém competência exclusiva para julgar as contas do Prefeito e da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que maioria dos membros da Câmara é necessária para afastar o parecer emitido pelo órgão estadual de controle?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem direito de examinar as contas do Município durante o prazo de julgamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que providência pode adotar o contribuinte que examinar as contas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Segundo que normas devem ser prestadas as contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e pelo Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O Município pode suplementar as prestações de contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado?
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