FC20173 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC20174 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código [...] comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
Ler resposta e comentário →FC20175 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou. Quando a comunicação for [...], mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo aprese
Ler resposta e comentário →FC20176 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou out
Ler resposta e comentário →FC20177 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de [...].
Ler resposta e comentário →FC20178 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o [...] da comunicação, o juiz, no caso de considerar imp
Ler resposta e comentário →FC20179 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com [...] suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quai
Ler resposta e comentário →FC20180 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Se o órgão do Ministério Público [...] a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apura
Ler resposta e comentário →FC20181 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz [...] ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo p
Ler resposta e comentário →FC20182 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Qualquer eleitor [...] provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de
Ler resposta e comentário →FC20183 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A denúncia, será rejeitada quando: o fato narrado evidentemente [...] crime;
Ler resposta e comentário →FC20184 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A denúncia, será rejeitada quando: já estiver extinta a [...], pela prescrição ou outra causa;
Ler resposta e comentário →FC20185 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A denúncia, será rejeitada quando: for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação [...].
Ler resposta e comentário →FC20186 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Recebida a denúncia, o [...] designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Ler resposta e comentário →FC20187 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. O réu ou seu defensor terá o prazo de [...] dias para oferecer alegações escritas e arro
Ler resposta e comentário →FC20188 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de [...] dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações fi
Ler resposta e comentário →FC20189 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de [...] horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Ler resposta e comentário →FC20190 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de [...].
Ler resposta e comentário →FC20191 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de [...] dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
Ler resposta e comentário →FC20192 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público. Se o órgão do
Ler resposta e comentário →FC20193 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
No processo e julgamento dos crimes [...] e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Ler resposta e comentário →FC20194 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é [...] e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.
Ler resposta e comentário →FC20195 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral [...] pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.
Ler resposta e comentário →FC20196 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral