FC20197 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC20198 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do [...], o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próp
Ler resposta e comentário →FC20199 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Se o eleitor [...] o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobran
Ler resposta e comentário →FC20200 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: A cobrança [...] da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Públi
Ler resposta e comentário →FC20201 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que
Ler resposta e comentário →FC20202 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os recursos [...], nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior d
Ler resposta e comentário →FC20203 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Em nenhum caso [...] recurso de ofício;
Ler resposta e comentário →FC20204 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios [...] cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
Ler resposta e comentário →FC20205 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os juízes eleitorais [...] aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período
Ler resposta e comentário →FC20206 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal [...].
Ler resposta e comentário →FC20207 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais [...] consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante execu
Ler resposta e comentário →FC20208 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: A multa [...] aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator,
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A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, [...] do pagamento de multa.
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A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Fica autorizado o Tesouro [...] a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos,
Ler resposta e comentário →FC20211 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral [...] de sêlo eleitoral
Ler resposta e comentário →FC20212 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo legal, [...] aos interessados.
Ler resposta e comentário →FC20213 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A prova testemunhal singular, quando [...], não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.
Ler resposta e comentário →FC20214 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
O Governo da União [...], para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.
Ler resposta e comentário →FC20215 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas [...] ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.
Ler resposta e comentário →FC20216 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
As repartições públicas são obrigadas, no prazo [...] de 10 (dez) dias, a fornecer às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informações e certidões que solicitarem relativas à matéria eleitoral, desde que os
Ler resposta e comentário →FC20217 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os tabeliães [...] deixar de reconhecer nos documentos necessários à instrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.
Ler resposta e comentário →FC20218 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais e é [...] o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.
Ler resposta e comentário →FC20219 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de multas s
Ler resposta e comentário →FC20220 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral