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Questões de concursos para Com. Exam. (MPE SP)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610635 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610644 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um d

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610645 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2º da Lei nº

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610651 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido nº § 3o do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se d

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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