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Questões de concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC649716 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A aferição da regressividade de tributos indiretos sobre o consumo exige a comparação da carga tributária relativa à renda ou ao gasto, e não

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649717 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649718 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra ge

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649719 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649720 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários. Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649721 · Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir. É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovan

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649722 · Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649723 · Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mand

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649724 · Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649725 · Direito Tributário

À luz dos princípios da tributação e da teoria das finanças públicas, julgue o item que se segue. A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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