FC304981 · Direito Digital
A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Considerando os princípios que disciplina o uso da internet no Bra
FUMARC · 2021
Ler resposta e comentário →