FC286478 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
PR4 (UFRJ) · 2018
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Questões de concursos de Direito Administrativo para PR4 (UFRJ)
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FC286505 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Carta Magna, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compe
PR4 (UFRJ) · 2018
Ler resposta e comentário →FC286585 · Direito Administrativo
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.
PR4 (UFRJ) · 2023
Ler resposta e comentário →FC286645 · Direito Administrativo
Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso à informação, a Administração exigiu do interessado o
PR4 (UFRJ) · 2021
Ler resposta e comentário →FC286646 · Direito Administrativo
“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibi
PR4 (UFRJ) · 2021
Ler resposta e comentário →FC286678 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, de
PR4 (UFRJ) · 2018
Ler resposta e comentário →FC286679 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
PR4 (UFRJ) · 2018
Ler resposta e comentário →FC286934 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no trata
PR4 (UFRJ) · 2018
Ler resposta e comentário →FC286935 · Direito Administrativo
O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Est
PR4 (UFRJ) · 2018
Ler resposta e comentário →FC287017 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s)
PR4 (UFRJ) · 2018
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