FC438444 · Legislação de Trânsito e Transportes
De acordo com o artigo 80, paragrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a instalação da sinalização de uso coletivo nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionam
VUNESP · 2019
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