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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40553 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. ... § 3º A requerimento [...], o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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FC40554 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 795. Os bens particulares dos sócios [...] pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

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FC40555 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

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FC40556 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

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FC40557 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Cabe [...] contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

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FC40558 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Cabe [...] contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

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FC40559 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Cabe [...] contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

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FC40560 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

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FC40561 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.1° – O Regulamento Disciplinar da Policia Militar tem por finalidade especificar e classificar as {{c1::transgressões disciplinares}}, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições, disciplinares, à classificação d

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FC40562 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.2° – A {{c1::camaradagem}} torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

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FC40563 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.3° – A {{c1::civilidade}} é parte da educação policial-militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior hierárquico tratar os subordinados em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e

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FC40564 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.4° – Para efeito deste Regulamento, “{{c1::Organização Policial-Militar}}“ é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar.

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FC40565 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.5° – A {{c1::hierarquia}} policial-militar ê a ordenação da autoridade, em níveis diferentes dentro da estrutura da Policia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguid

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FC40566 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.6° – {{c1::Disciplina}} policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamento, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduz

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FC40567 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: I – a {{c1::correção}} de atitudes;

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FC40568 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: II – a obediência pronta às ordens dos {{c1::superiores hierárquicos}}

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FC40569 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: III – a dedicação {{c1::integral}} ao serviço.

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FC40570 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: IV – a colaboração {{c1::espontânea}} à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição;

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FC40571 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: V – a consciência das {{c1::responsabilidades}};

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FC40572 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

São manifestações essenciais da disciplina: VI – a rigorosa observância das {{c1::prescrições regulamentares}}.

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FC40573 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

2° – A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidas {{c1::permanentemente}} pelos policiais-militares na ativa e na inatividade;

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FC40574 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.7 – As ordens devem ser prontamente obedecidas: 1 ° – Cabe ao {{c1::policial-militar}} a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem.

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FC40575 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.7 – As ordens devem ser prontamente obedecidas: 2° – Cabe ao {{c1::subordinado}}, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

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FC40576 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.7 – As ordens devem ser prontamente obedecidas: 3° – Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por {{c1::escrito}}, cumprindo à autoridade que emitiu, atender à soli

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