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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54359 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 206. Das decisões disciplinares caberá recurso, em última instância, com efeitos {{c1::suspensivo}} e devolutivo, no pr

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FC54363 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 206. Das decisões disciplinares caberá recurso, em última instância, com efeitos suspensivo e devolutivo, no prazo de q

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FC54368 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 208. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenha {{c1::a identificação}} , a qualifi

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FC54371 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 209. Da {{c1::verificação}} preliminar ou da Sindicância poderão resultar:

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FC54374 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 212. Para garantia da instrução tanto no âmbito da sindicância, como do processo administrativo disciplinar, poderão de

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FC54375 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 213. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,

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FC54376 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 213. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,

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FC54378 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54379 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54381 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54382 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54385 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54386 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54387 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 216. A Comissão Disciplinar Permanente, com atuação em todo o Estado do Paraná, é competente para a instrução do proces

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FC54388 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 220. O processo disciplinar, salvo {{c1::justo motivo}}, se desenvolverá em meio eletrônico utilizado pelo Tribunal de

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FC54389 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 220. O processo disciplinar, salvo justo motivo, se desenvolverá em meio eletrônico utilizado pelo Tribunal de Justiça

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FC54390 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 232. O cumprimento da pena de {{c1::suspensão}} , após a publicação no Diário da Justiça e o trânsito em julgado da dec

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FC54392 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 232. O cumprimento da pena de suspensão, após a publicação no Diário da Justiça e o trânsito em julgado da decisão, ter

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FC54395 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 234. As penas de destituição de cargo, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade serã

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FC54396 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 234. As penas de destituição de cargo, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade serã

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FC54407 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 244. O Dia do {{c1::Funcionário Público}} do Poder Judiciário será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.

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FC54408 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do {{c1::vencimento}}, f

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FC54409 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p

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FC54410 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p

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