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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54411 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p

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FC54412 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p

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FC54413 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 246. Por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser {{c1::privado}} de

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FC54414 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 247. Ao funcionário público do Poder Judiciário do Estado do Paraná é assegurado o direito à {{c1::livre associação}} s

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FC54415 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 248. O direito de greve será exercido na forma prevista em {{c1::lei federal}}.

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FC54416 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 249. Enquanto não sobrevier lei que defina os valores, forma de pagamento e hipóteses de incidência das gratificações d

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FC54417 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 249. Enquanto não sobrevier lei que defina os valores, forma de pagamento e hipóteses de incidência das gratificações d

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FC54418 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 249. Enquanto não sobrevier lei que defina os valores, forma de pagamento e hipóteses de incidência das gratificações d

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FC54419 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 250. Até a {{c1::promulgação de nova lei}} que regulamentará o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sua

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FC54420 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 250 -A. Aplica -se o regime disciplinar previsto no Código de Organização Judiciária aos Escrivães das Varas de Família

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FC54421 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos {{c1::sociais}} a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54422 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a {{c1::previdência social}}, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54423 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o {{c1::transporte}}, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

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FC54424 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitu

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FC54425 · Direito Constitucional

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitu

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FC54426 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra {{c1::despedida arbitrária}} ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, qu

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FC54427 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - {{c1::seguro-desemprego}}, em caso de desemprego involuntário;

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FC54428 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - {{c1::fundo de garantia}} do tempo de serviço;

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FC54429 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - {{c1::salário mínimo}}, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e

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FC54430 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à {{c1::complexidade do trabalho}};

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FC54431 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - {{c1::irredutibilidade do salário}}, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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FC54432 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, {{c1::nunca}} inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração {{c1::variável}};

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FC54433 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - {{c1::décimo terceiro salário}} com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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FC54434 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno {{c1::superior}} à do diurno;

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