FC60715 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Decorridos {{c1::sessenta}} dias do trânsito em julgado da sent
VADE MECUM
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