FC28972 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC28973 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Quais são os serviços que o Departamento de Administração precisa prestar às unidades do Ministério Público?
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Assinale a incorreta. O Centro de Finanças e Contabilidade contará com Corpo de Apoio Técnico, com uma Área de Pagamentos, uma Área de Orçamento e Despesas, uma Área de Contabilidade e uma Área de Fiscalização e Controle de Execução Orçamen
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Quais são as atribuições da Área de Contabilidade?
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Qual é a atribuição da Comissão Processante Permanente?
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Quais são as atribuições das Áreas Regionais da Capital e do Interior?
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Assinale a incorreta. Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça, quanto à administração de pessoal, conceder: a) licença a funcionários para tratar de intere
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Assinale a incorreta. Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça, quanto à administração de pessoal: a) publicar anualmente a distribuição quantitativa e qual
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De que forma poderão ser constituídas Diretorias Regionais para o exercício de funções que lhes sejam delegadas?
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Art. 2°, § 3º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm {{c1::auto-executoriedade}} e {{c2::eficácia plena}}, ressalvada a competência constitucional do
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Art. 2°, § 4º - Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, {{c1::não podem}} ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Exe
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Proposta orçamentária do Ministério Público Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição: 1. Em duodécimos, até o dia {{c1
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Da proposta orçamentária do Ministério Público Art. 3° § 2º - Os recursos próprios, {{c1::não originários}} do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação. Complete a lacuna: a
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Da proposta orçamentária do Ministério Público § 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, {{c1::vedada}} outra destinação. Complete a lacuna: a) vedada
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Artigo 4º - O Ministério Público compreende: I - órgãos de {{c1::Administração Superior;}} II - órgãos de {{c2::Administração;}} III - órgãos de {{c3::Execução}}; IV - órgãos {{c4::Auxiliares}}.
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Artigo 5º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I - a {{c1::Procuradoria-Geral de Justiça}}; II - o {{c2::Colégio de Procuradores de Justiça}}; III - o {{c3::Conselho Superior do Ministério Público}}; IV - a {{c4::Co
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Artigo 6º - São órgãos de Administração do Ministério Público: I - as {{c1::Procuradorias de Justiça}}; II - as {{c2::Promotorias de Justiça}}.
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Artigo 7º - São órgãos de execução do Ministério Público: I - o {{c1::Procurador-Geral de Justiça}}; II - o {{c2::Colégio de Procuradores de Justiça}}; III - o {{c3::Conselho Superior do Ministério Público}}; IV - os {{c4::Procuradores de J
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Artigo 8º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: I - os {{c1::Centros de Apoio Operacional}}; II - a {{c2::Comissão de Concurso}}; III - o {{c3::Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional}}; IV - os {{c4::órgãos de apoio técnico
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Art. 9°, §1° - Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até {{c1::4 (quatro)}} Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais [...] Complete a lacuna: a) 4 b) 5
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Artigo 9º, § 2º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído: 1 - em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período {{c1::não superior a 15 (quinze)}} dias, pelo {{c3::Subprocurador-Geral de Justiça}} que i
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Art. 44, § 5º - A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é {{c1::obrigatória}} e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Esp
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Art. 61, Parágrafo único - Competirá às S{{c1::ubprocuradorias}}-G{{c1::erais}} de J{{c1::ustiça}}, quando implantadas, as atribuições conferidas à Chefia de Gabinete e à Diretoria-Geral, além de outras que lhes forem delegadas por ato espe
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