FC49882 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XX - marcar prazo, em {{c1::prorrogação}}, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e das serventia
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXI - instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os {{c1::afastamentos}} preventivos dos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXII - executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante de {{c1::Magi
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indican
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXIV - elaborar as normas gerais da Corregedoria da Justiça, dispondo a respeito da organização e do funcionament
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXV - propor ao Conselho da Magistratura a delegação de poderes a Desembargador para realizar {{c1::correição}} e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXVI - requerer {{c1::diárias}} e passagens;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXVII - realizar sindicância a respeito da conduta de Magistrado {{c1::não vitalício}}, decorridos dezoito meses
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXVIII - indicar Juízes à Presidência do Tribunal de Justiça para atuar, em regime de {{c1::exceção}}, nas comarc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXIX - manter {{c1::cadastro}} funcional na Corregedoria-Geral dos Juízes de primeiro grau, dos servidores do for
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXX - expedir {{c1::provimentos}}, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competê
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 18. Compete ao {{c1::Corregedor}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 18. Compete ao Corregedor: I - {{c1::substituir}} o Corregedor-Geral nas férias, licenças, ausências e impedimentos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 18. Compete ao Corregedor: II - colaborar com o {{c1::Corregedor-Geral}} nos atos de representação da Corregedoria da Justiça;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 18. Compete ao Corregedor: III - exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos organismos judiciais e extrajudiciais, assim como realizar {{c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 18. Compete ao Corregedor: IV - atuar, por {{c1::delegação}}, nos procedimentos de movimentação dos servidores do foro judicial e funcionários da Justiça que
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o {{c1::cidadão}}, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estad
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Par
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Par
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao {{c1::Ouvidor-Geral}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: I - promover ações que visem à {{c1::melhoria}} contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do P
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