FC51442 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente, {{c1::presumidame
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: I - a existência
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: II - a maior dive
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: III - a {{c1::div
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: IV - a questão ce
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 365. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão {{c1::sobrestados}}, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 365. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas as partes
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 366. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de {{c1::dis
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 366. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 367. O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de {{c1::sobrestamento}}, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 367. O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurs
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito {{c1::suspensivo}} a recurso extraordinário ou a recurso especial
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de {{c1::tutela}} de urgência de natureza cautelar.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. § 1º Não sendo cas
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. § 2º Da decisão so
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 370. Negada a existência de {{c1::repercussão geral}}, os recursos extraordinários sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para negativa de seguime
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de {{c1::mérito}} da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º
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