FC51466 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Pr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Pr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de {{c1::retratação}} não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por {{c1::prevenção}}, ao mesmo Relator, se est
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 374. Descabe {{c1::sustentação}} oral no procedimento de retratação.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 375. Da decisão do 1º Vice-Presidente que aplicar o entendimento firmado em regime de {{c1::repercussão geral}} ou julgamento de recursos repetitivos caberá
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e {{c1::coerente}}, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurispr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 376. O Tribunal deve uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, através da edição de súmulas correspondentes à sua jurisprudência
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante in
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante in
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 377. As súmulas podem ser editadas pelo Órgão Especial ou pelas Seções Cíveis e Criminal, observadas suas competências previstas neste Regimento, mediante in
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 378. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas do Código de Process
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 379. O Tribunal dará {{c1::publicidade}} aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 379. O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 379. O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 379. O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá
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