FC51826 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 465. O Relator determinará a intimação do Ministério Público para {{c1::manifestação}} no prazo de 5 (cinco) dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 466. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 467. O processo administrativo será concluído no prazo de 140 (cento e quarenta) dias, {{c1::prorrogável}}, quando imprescindível para o término da instrução
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de {{c1::provas}} que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 468. Em seguida, o Relator decidirá sobre a produção de provas que se fizerem necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a Juiz de Direito de entr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 469. Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o Magistrado ou seu procurador terão {{c1::vista}} dos autos, cada qual por 10 (dez) dias, para r
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 470. Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instauro
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 471. Para o julgamento, que será público, será disponibilizado aos integrantes do Órgão Especial acesso à {{c1::integralidade}} dos autos.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão {{c1::pública}} e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as inter
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutóri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutóri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutóri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutóri
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